Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.

Exames laboratoriais com resultado errôneo, indicando HIV positivo. Responsabilidade civil.

Civil. Contrato de Financiamento Habitacional.

Devida a aplicação dos percentuais de variação da URV no reajustamento dos encargos mensais.

Ação Civil Pública. Competência. Local da ocorrência do dano. Abrangência da decisão.

Processual civil. Ação civil pública. Contratação de seguradora em mútuo pelo SFH. Exceção de

Responsabilidade civil. Falsa imputação de prática delitiva a policial militar. Instauração de inquérito policial militar e civil.

Inexistência de exercício regular de direito. Dano moral carcterizado.

STJ afirma que ato de indiciamento é decisão da Policia

A ausência de regulamentação do ato de indiciamento no inquérito policial sempre causou grande polêmica no cenário jurídico

Publicação de imagens em jornal sem autorização. Violação do direito de imagem.

Explicações para uma polêmica.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos.

Escola da rede pública estadual de ensino.

Sindicato. Disputa de representatividade sindical. Registro civil.

Registro sindical. Unicidade sindical.

Cumprimento de sentença - Problemas surgidos com a Lei 11.232/06

Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do município. Cemitério. Autorização municipal.

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso do Município e dar provimento parcial ao recurso da autora. Custas na forma da lei.

Direito Civil. Responsabilidade Civil Objetiva.

Tomador de serviço. Subordinação jurídica do prestador. Necessidade. Terceirização. Requisitos.

Ação de indenização. Veiculação de notícia atentatória à honra e à imagem em serviço de busca na Internet.

Notificação extrajudicial inobservada. Responsabilidade do provedor pelo conteúdo da notícia. Dano moral configurado. Procedência do pedido.

Responsabilidade civil. Celesc. Morte de gado por eletroplessão.

Falta de manutenção na rede de fornecimento de energia elétrica e nas instalações da unidade consumidora. Culpa concorrente.

Termina primeiro dia de julgamento do caso Richthofen

Questões de Direito Processual Civil

Contramestre consegue anular decisão fundamentada em documento a que não teve acesso

A juntada do documento havia sido indeferida no primeiro grau.

Habeas corpus preventivo. Teste do bafômetro. Ilegitimidade passiva do secretário de segurança pública do df. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição.

Não estando os atos de fiscalização do trânsito inseridos no rol de atribuições do Secretário de Segurança Pública do DF, manifesta a incompetência do colendo Conselho Especial para processar e julgar o writ.

Adicional por tempo de serviço. Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão. Servidor celetista.

Ação civil pública. Demolição de rampa para lavagem de ônibus. Dano ambiental. Recomposição florestal da área afetada.